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DECRETO Nº.14/2024 REGULAMENTA O PRAZO E AS CONDIÇÕES PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXA DE COLETA DE LIXO DO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº.14/2024 REGULAMENTA O PRAZO E AS CONDIÇÕES PARA A ARRECADAÇÃO  DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA  (IPTU) E TAXA DE COLETA DE LIXO DO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

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