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Administração - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013

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Administração municipal adere Ao Plano Viver Sem Limite

Administração municipal adere Ao Plano Viver Sem Limite


Administração municipal adere Ao Plano Viver Sem Limite

Fazendo parte ainda de sua agenda em Panambi, dia 06, a prefeita Ivete Burmann, assinou o Termo de Adesão da Prefeitura Municipal ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver Sem Limite, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, representada na ocasião pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria Maria do Rosário Nunes. O Plano Viver Sem Limite tem como principal finalidade promover, por meio da integração e da articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio de Decreto Legislativo, nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. As ações do Plano Viver Sem Limite englobam o acesso à educação, inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde.

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