Administração municipal adere Ao Plano Viver Sem Limite

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Administração - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013

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Fazendo parte ainda de sua agenda em Panambi, dia 06, a prefeita Ivete Burmann, assinou o Termo de Adesão da Prefeitura Municipal ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver Sem Limite, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, representada na ocasião pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria Maria do Rosário Nunes. O Plano Viver Sem Limite tem como principal finalidade promover, por meio da integração e da articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio de Decreto Legislativo, nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. As ações do Plano Viver Sem Limite englobam o acesso à educação, inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde.

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