O que é o COMDICA?O COMDICA é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É o órgão encarregado do estudo e da busca de soluções para os problemas relativos à criança e ao adolescente, especialmente no que se refere ao planejamento e à execução de programas de proteção e socioeducativos a eles destinados e em regime de: orientação e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Principais objetivos do COMDICA:- Garantir a visibilidade das ações do COMDICA como órgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
- Promover captação de recursos para o FUMDICA- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Fortalecer a rede de atendimento municipal da criança e a o adolescente;
- Fortalecer no Município as Entidades de Atendimento a criança e ao adolescente;
- Exercer o controle das ações das políticas públicas para crianças e adolescentes;
- Capacitar os atores sociais envolvidos no Sistema de Garantia de Direitos; Acionar o Poder Judiciário, Ministério Público, Assistência Judiciária Municipal e Defensoria Pública e entidades da Sociedade Civil, quando for necessário;
- Garantir a continuidade dos projetos já financiados com recursos do FUMDICA;
- Mapear a rede de retaguarda do Município;
- Apoiar e contribuir com publicações de interesse do público alvo;
- Implementar ações socioeducativas fortalecendo o sistema de garantias de direito;
- Promover campanha para divulgação do trabalho do conselho da criança e do adolescente;
- Implantar programas de caráter Sócio-educativo para atender a criança e/ ou adolescente envolvidos em atos infracionais e drogas;
- Realizar o Cadastramento e recadastramento e caracterizar as entidades que trabalham com criança e/ ou adolescente;
- Assessorar tecnicamente os grupos que trabalham com crianças e adolescentes;
- Sensibilizar a sociedade para compreender o seu papel no trato das questões da criança e/ ou adolescente;
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