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PERGUNTAS FREQUENTES

No que consiste o acesso às informações públicas?

A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Como posso obter informações com base na Lei de Acesso à Informação?

Para obter as informações o pedido pode ser feito de diversas formas:

– No link : http://www.catuipe.rs.gov.br/lai/

– Via solicitação no Protocolo Geral, na Prefeitura Municipal.

Lembramos que existem diversas informações online, como receitas, despesas, contas públicas, folha de pagamento, e etc., estão disponíveis no site www.catuipe.rs.gov.br, atualizadas diariamente e disponíveis para consulta pública.

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