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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/06/2022
Número
37
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a retenção de tributos de IRRF no pagamento aos fornecedores pela Administração Pública Municipal.

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/2022
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Lei Consolidada - 37/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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