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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2021
Número
30
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO 030-2021 – ESTABELECE PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO SIAFIC

Arquivos

Número: 30
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Lei Consolidada - 30/2021
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