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Idioma
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Deutsch
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/10/2020 |
Número | ||
84 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto n° 84/2020 |
Arquivos
Número: 84 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 84/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 84/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
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