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Idioma
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/11/2017 |
Número | ||
1658 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI N° 1.658/2011 |
Arquivos
Número: 1658 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1658/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1658/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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