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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1828/2013 LEI Nº 1.828/2013 - Contrata Agente Comunitário de Saúde 14/08/2013
1827/2013 LEI Nº 1.827/2013 - Doação Imóvel Paulo Escandiel 14/08/2013
1826/2013 LEI Nº 1.826/2013 - Crédito Especial 14/08/2013
1825/2013 LEI Nº 1.825/2013 - Contrata Médico Plantão 14/08/2013
1824/2013 LEI Nº 1.824/2013 - Altera Conselho Tutelar 07/08/2013
1823/2013 LEI Nº 1.823/2013 - Crédito Especial 17/07/2013
1822/2013 LEI Nº 1.822/2013 - Crédito Especial 17/07/2013
1821/2013 LEI Nº 1.821/2013 - Convênio AABB 26/06/2013
1821/2013 LEI Nº 1.821/2013 - Convênio AABB 26/06/2013
1819/2013 LEI Nº 1.819/2013 - Contratar Instrutores AABB 26/06/2013
1818/2013 LEI Nº 1.818/2013 - Casa Familiar 05/06/2013
1817/2013 LEI Nº 1.817/2013 - Plano Plurianual 12/06/2013
1816/2013 LEI Nº 1.816 – Motorista Transporte Escolar 29/05/2013
1815/2013 LEI Nº 1.815/2013 - Contrata Monitor 29/05/2013
1814/2013 LEI Nº 1.814/2013 – Contrata Odontólogo 08/05/2013
1813/2013 LEI Nº 1.813/2013 - Contrata Enfermeira 08/05/2013
1812/2013 LEI Nº 1.812/2013 – Agente Saúde Santa Fé 08/05/2013
1811/2013 LEI Nº 1.811/2013 - Arquivo Público 08/05/2013
1810/2013 LEI Nº 1.810/2013 - Agricultura 24/04/2013
1809/2013 LEI Nº 1.809/2013 - Contrata Plantão 24/04/2013
1808/2013 LEI Nº 1.808/2013 - Crédito Especial 24/04/2013
1807/2013 LEI Nº 1.807/2013 - Licença Gestante 24/04/2013
1805/2013 LEI Nº 1.805/2013 - Conselho Agropecuária 24/04/2013
1804/2013 LEI Nº 1.804/2013 - Convênio Estado 10/04/2013
1803/2013 LEI Nº 1.803/2013 - Crédito Especial 10/04/2013
1802/2013 LEI Nº 1.802/2013 - Aumento Salário 27/03/2013
1801/2013 LEI Nº 1.801/2013 - Doação Rua 27/03/2013
1800/2013 LEI Nº 1.800/2013 - Contrata Técnico em Enfermagem 13/03/2013
1799/2013 LEI Nº 1.799/2013 - Plantão Médico 06/03/2013
1798/2013 LEI Nº 1.798/2013 - UNICAP 27/02/2013
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